Lei Ordinária Nº 1667 de 09/05/2012

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 50.458,88 (Cinquenta mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e oitenta e oito centavos) destinados a inclusão de dotações orçamentárias.

08.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.002.00.000.0000.0.000 Fundo Municipal de Assistência Social - F M A S

08.002.08.243.0006.6.075 Manutenção do Fundo Especial para Infância e Adolescência

3.3.90.93.00.00 33795 Indenizações e restituições….......……………………….……………R$ 50.458,88

Total…...…...………..….. R$ 50.458,88

Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1o desta Lei, no valor de R$ 50.458,88 (Cinquenta mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e oitenta e oito centavos), servirá como recursos o cancelamento total e/ou parcial de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1o, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.

08.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.002.00.000.0000.0.000 Fundo Municipal de Assistência Social - F M A S

08.002.08.243.0006.6.075 Manutenção do Fundo Especial para Infância e Adolescência

909 3.3.90.39.00.00 33795 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica......…..………………R$ 50.458,88

Total………......……..….. R$ 50.458,88

Art. 3º. As alterações necessárias para adequação ao orçamento vigente, serão considerados nos anexos do P.P.A. e L.D.O.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, 09 de Maio de 2012.

EDGAR SILVESTRE

Prefeito Municipal