Lei Ordinária Nº 1666 de 09/05/2012

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 1.268,71 (Um mil, duzentos e sessenta e oito reais e setenta e um centavos) destinados a inclusão de dotações orçamentárias.

08.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.002.00.000.0000.0.000 Fundo Municipal de Assistência Social - F M A S

08.002.08.243.0006.6.075 Manutenção do Fundo Especial para Infância e Adolescência

3.3.90.93.00.00 31795 Indenizações e restituições…………………………………………R$ 1.268,71

Total…….……..….. R$ 1.268,71

Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1o desta Lei, no valor de R$ 1.268,71 (Um mil, duzentos e sessenta e oito reais e setenta e um centavos), servirá como recursos o excesso de arrecadação do convênio FIA 2009, na fonte 31795.

Art. 3º. As alterações necessárias para adequação ao orçamento vigente, serão considerados nos anexos do P.P.A. e L.D.O.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, 09 de Maio de 2012.

EDGAR SILVESTRE

Prefeito Municipal