Lei Ordinária Nº 1664 de 24/04/2012

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 682.500,00 (Seiscentos e oitenta e dois mil e quinhentos reais) destinados a inclusão de dotações orçamentárias.

06.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS

06.002.00.000.0000.0.000 Depto. Rodoviário Municipal

06.002.26.782.0021.1.021 Aquisição de caminhão basculante

4.4.90.52.00.00 31828 Equipamentos e material permanente………………R$ 292.500,00

06.003.00.000.0000.0.000 Depto. De Urbanismo

06.003.15.451.0013.1.025 Obras de paisagismo nas estradas da cidade

4.4.90.51.00.00 31827 Obras e instalações………………………....………..R$ 390.000,00

Total…………..…..R$ 682.500,00

Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1o desta Lei, no valor de R$ 682.500,00 (Seiscentos e oitenta e dois mil e quinhentos reais), servirá como recursos o excesso de arrecadação dos convênios 757255/2011 firmado com o Ministério do Turismo para construção de portal, na fonte 31827 e convênio 760627/2011 firmado com o Ministério da Agricultura para aquisição de 02 caminhões basculantes, na fonte 31828.

Art. 3º. As alterações necessárias para adequação ao orçamento vigente, serão considerados nos anexos do P.P.A. e L.D.O.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, 24 de Abril de 2012.

EDGAR SILVESTRE

Prefeito Municipal