Lei Ordinária Nº 1660 de 03/04/2012

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$-640.000,00(Seiscentos e quarenta mil reais) destinados ao reforço de dotações orçamentárias. (Alterada pela Lei Municipal nº 1678/2012)

07.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

07.002.00.000.0000.0.000 Fundo Municipal de Saúde

07.002.10.302.0008.2.046 Assistência hospitalar e ambulatorial

327 3.3.90.39.00.00 01303 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica.......................R$- 250.000,00

07.002.10.302.0008.2.052 Rec. dest. Programa médico família serem gastos infra-estrutura

342 3.1.90.11.00.00 31322 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil........................R$- 70.000,00

345 3.1.91.13.00.00 31322 Obrigações patronais..............................................................R$- 30.000,00

347 3.3.90.30.00.00 31322 Material de consumo..............................................................R$- 90.000,00

10.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

10.002.00.000.0000.0.000 Depto. de Meio Ambiente

10.002.18.541.0016.2.119 Manutenção dos serv. abrangentes ao meio ambiente do Município

713 3.3.90.39.00.00 01511 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica...........................R$- 200.000,00

Total......................R$- 640.000,00

Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, no valor de R$-640.000,00 (Seiscentos e quarenta mil reais), servirá como recursos o cancelamento total e/ou parcial de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III, da Lei Federal nº. 4.320/64.

06.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUN. OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS

06.007.00.000.0000.0.000 Depto. de Limpeza pública

06.007.15.452.0013.2.040 Serviços de limpeza pública

246 3.3.90.39.00.00 01511 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica.............................R$- 200.000,00

07.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

07.002.00.000.0000.0.000 Fundo Municipal de Saúde

07.002.10.302.0008.2.046 Assistência hospitalar e ambulatorial

328 3.3.90.39.00.00 01510 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica...............................R$- 125.000,00

07.002.10.302.0008.2.051 Assistência a criança nasc. deficiência cong. nec. cirurgia .

338 3.3.90.39.00.00 31322 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica...............................R$- 190.000,00

07.002.10.304.0008.2.066 Prevenção, controle e erradicação de doenças transmissíveis

409 3.3.90.39.00.00 01510 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica................................R$- 125.000,00

Total...................R$- 640.000,00

Art. 3º. As alterações necessárias para adequação ao orçamento vigente, serão considerados nos anexos do P.P.A. e L.D.O.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, 03 de Abril de 2012.

EDGAR SILVESTRE

Prefeito Municipal