Lei Ordinária Nº 1650 de 27/03/2012

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) destinados a inclusão de dotações orçamentárias.

06.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS

06.008.00.000.0000.0.000 Depto. de Viação

06.008.26.782.0013.1.036 Pav. recapeamento e obras de melhorias na sede do Município

4.4.90.51.00.00 31825 Obras e Instalações……………………………………….R$ 100.000,00

Total………….R$ 100.000,00

Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), servirá como recursos o excesso de arrecadação do convenio nº 763952/2011/MDA/CAIXA/PRONAT, calçamento com pedras irregulares, na fonte 31825.

Art. 3º. As alterações necessárias para adequação ao orçamento vigente, serão considerados nos anexos do P.P.A. e L.D.O.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, 27 de março de 2012.

EDGAR SILVESTRE

Prefeito Municipal