Lei Ordinária Nº 1648 de 27/03/2012

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 22.800.000,00 (vinte e dois mil e oitocentos reais) destinados a inclusão de dotações orçamentárias.

06.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS

06.001.00.000.0000.0.000 Depto. de Obras.

06.001.15.451.0013.2.028 Serviços de obras públicas

3.3.90.30.00.00 31817 Material de consumo……………………………………….R$ 1.600,00

3.3.90.36.00.00 31817 Outros serviços de terceiros - pessoa física..………….R$ 3.200,00

3.3.90.30.00.00 31818 Material de consumo……………………………………….R$ 6.000,00

3.3.90.36.00.00 31818 Outros serviços de terceiros - pessoa física..………….R$ 12.000,00

Total...............R$ 22.800,00

Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, no valor de R$ 22.800,00 (vinte e dois mil e oitocentos reais), servirá como recursos o excesso de arrecadação do programa nacional de habitação rural - P.N.H.R. (YANNIS IV), na fonte 31817 e (YANNIS V), na fonte 31818.

Art. 3º. As alterações necessárias para adequação ao orçamento vigente, serão considerados nos anexos do P.P.A. e L.D.O.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, 27 de março de 2012.

EDGAR SILVESTRE

Prefeito Municipal