CÂMARA MUNICIPAL DE MARIALVA - PR

Lei Ordinária Nº 1645 de 15/03/2012

Súmula: Acrescenta dispositivo no art. 27 da Lei Municipal nº 1.477/2010, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Marialva e dá outras providências.
Data da Norma
15/03/2012
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.

Art. 1º. Acrescenta a letra c ao § 2º, do artigo 27, da Lei Municipal nº 1477/2010, passando a exibir a seguinte redação:

Art. 27. .. § 1º. (inalterado) § 2º. (inalterado) a) ... (inalterado) b) ... (inalterado) c) dois representantes indicados pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Marialva (SISMAV).

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Marialva-Pr., em 15 de março de 2012. Edgar Silvestre Prefeito Municipal

Detalhes
Processo
74/2012
Data
07/03/2012
Requerente
Executivo Municipal
Origem
Interno
Anexos e documentos relacionados
Publicacao Diario Oficial 1645
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