CÂMARA MUNICIPAL DE MARIALVA - PR

Lei Ordinária Nº 509 de 11/05/2004

Súmula: Convalida Decreto n.º 358/02, de 26/09/2002, que trata de abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Instituto de Previdência e Assistência do Município de Marialva-IPAM.
Data da Norma
11/05/2004
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.

Art. 1º. Fica por força da presente Lei, convalidado o Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 121.000,00, aberto no Orçamento Geral do Instituto de Previdência e Assistência do Município de Marialva-IPAM, através do Decreto n.º 358/03, de 26 de setembro de 2002, para a cobertura de insuficiências de dotações orçamentárias em decorrência das imponderabilidades ocorridas na execução durante o exercício financeiro de 2002.

Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, porém com seus efeitos retroativos a 26 de setembro de 2002.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 11 de maio de 2004.

HumbertoHumberto Amaro Feltrin

Prefeito Municipal

Evandir Martins Zucoli

Chefe de Gabinete

Detalhes
Processo
148/2004
Data
14/04/2004
Requerente
Executivo Municipal
Origem
Interno
Anexos e documentos relacionados
Publicacao Diario Oficial 509
Assistente Virtual
Olá! Sou o assistente de inteligência artificial.
Como posso ajudar você a entender melhor este documento?
Respostas geradas por IA. Pode haver imprecisões.