Lei Ordinária Nº 1642 de 28/02/2012

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 541.129,05 (Quinhentos e quarenta e um mil, cento e vinte e nove reais e cinco centavos) destinados a inclusão de dotações orçamentárias.

08.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.001.00.000.0000.0.000 Gabinete do Secretário

08.001.08.244.0006.2.068 Serviços gerais de assistência social do Município

3.3.90.39.00.00 31820 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica……......……R$ 541.129,05

Total………….R$ 541.129,05

Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, no valor de R$ 541.129,05 (Quinhentos e quarenta e um mil, cento e vinte e nove reais e cinco centavos), servirá como recursos o excesso de arrecadação do convênio firmado com o Ministério do Trabalho e Emprego - Secretaria de Políticas Públicas de Emprego, para plano de implementação do pró-jovem trabalhador - juventude cidadã, na fonte 31820.

Art. 3º. As alterações necessárias para adequação ao orçamento vigente, serão considerados nos anexos do P.P.A. e L.D.O.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, 28 de fevereiro de 2012.

Edgar Silvestre

Prefeito Municipal