Lei Ordinária Nº 1638 de 14/02/2012

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial Suplementar, no Orçamento Geral do Município, especificamente, ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DE MARIALVA - IPAM no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) destinados a inclusão de dotações orçamentárias.

Suplementação

40.000.00.000.0000.0.000 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DE MARIALVA

40.001.00.000.0000.0.000 IPAM

40.001.09.272.0007.2.002 PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

3.1.90.91.00.00 - 02040 Sentenças Judiciais……………………………………R$ 100.000,00

Total da Suplementação…...………………………....R$ 100.000,00

Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), servirá como recursos o cancelamento total e/ou parcial da dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o artigo 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320/64.

Redução

40.000.00.000.0000.0.000 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DE MARIALVA

40.001.00.000.0000.0.000 IPAM

40.001.09.272.0007.2.002 PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

3.3.90.05.00.00 - 02040 Outro Benefícios Previdenciários………………….…R$ 100.000,00

Total Redução……………………………...…………..R$ 100.000,00

Art. 3º. As alterações necessárias para adequação ao orçamento vigente, serão considerados nos anexos do P.P.A. e L.D.O.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, 08 de Fevereiro de 2012.

EDGAR SILVESTRE

Prefeito Municipal