Lei Ordinária Nº 1637 de 14/02/2012

Art. 1º. Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar para o exercício de 2012, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2012 e inclusão no PlanoPlurianual de 2010 à 2013 do Município de Marialva.

Art. 2º. Fica o Executivo autorizado a abrir nas Diretrizes Orçamentárias, no PlanoPlurianual e no Orçamento-Programa do Município de Marialva para o exercício de 2012, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias:

RECEITA

2.1.14.99.99.00.00 OUTRAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS RELATIVAS A OUTROS PROGRAMAS DE GOVERNO R$ 1.200.000,00

DESPESA

06.008.26.782.0013.1.036 - Pavimentação, recapeamento e obras de melhorias na Sede do Município.

4.4.90.51.00.00 (41607) - Obras e instalações………….......................... R$ 1.200.000,00

Art. 3º. Como recursos para abertura do crédito orçamentário de que trata o artigo anterior, serão utilizados as receitas provenientes de operações de crédito autorizada pela Lei Municipal nº 1.586, de 18/10/2011.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Marialva, 14 de fevereiro de 2012.

EDGAR SILVESTRE

Prefeito Municipal