Lei Ordinária Nº 1636 de 14/02/2012

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 6.619,09 (Seis mil, seiscentos e dezenove reais e nove centavos) destinados a inclusão de dotações orçamentárias.

16.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

16.001.00.000.0000.0.000 Departamento de Esportes

16.001.27.812.0022.2.140 Serviços de manutenção ao esporte amador no Município

3.3.90.93.00.00 31819 Indenizações e restituições………………………….……R$ 45,88

3.3.90.93.00.00 33819 Indenizações e restituições………………………….…...R$ 6.573,21

Total………........…….R$ 6.919,09

Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, no valor de R$ 6.619,09 (Seis mil, seiscentos e dezenove reais e nove centavos), servirá como recursos o superávit financeiro no valor de R$ 6.573,21 (Seis mil, quinhentos e setenta e três reais e vinte e um centavos), na fonte 33819 e excesso de arrecadação no valor de R$ 45,88 (Quarenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), na fonte 31819 (CONVÊNIO PARANÁ ESPORTES - 54º JOGOS ABERTOS DO PARANÁ).

Art. 3º. As alterações necessárias para adequação ao orçamento vigente, serão considerados nos anexos do P.P.A. e L.D.O.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, 14 de Fevereiro de 2012.

EDGAR SILVESTRE

Prefeito Municipal