CÂMARA MUNICIPAL DE MARIALVA - PR

Lei Ordinária Nº 1633 de 14/02/2012

Súmula: Concede reajuste nos vencimentos e proventos dos Servidores Municipais. (Alterada pela Lei Municipal nº 1652/12)
Data da Norma
14/02/2012
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajuste da ordem de 8,00% (oito por cento), nos vencimentos e proventos do Quadro de Servidores Públicos do Poder Executivo, aí incluídos os de provimento efetivo, de provimento em comissão, agentes políticos, inativos, do quadro do magistério e também aos da administração indireta (SAEMA - Serviço de Água e Esgoto de Marialva e IPAM - Instituto de Previdência Municipal), a partir de 1º de fevereiro de 2012. (Alterada pela Lei Municipal nº 1652/12)

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva-PR., em 14 de fevereiro de 2.012.

EDGAR SILVESTRE

Prefeito Municipal

Detalhes
Processo
35/2012
Data
13/02/2012
Requerente
Executivo Municipal
Origem
Interno
Anexos e documentos relacionados
Publicacao Diario Oficial 1633
Assistente Virtual
Olá! Sou o assistente de inteligência artificial.
Como posso ajudar você a entender melhor este documento?
Respostas geradas por IA. Pode haver imprecisões.