Lei Ordinária Nº 1631 de 09/02/2012

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial e Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 8.140.923,76 (oito milhões, cento e quarenta mil, novecentos e vinte e três reais, setenta e seis centavos), destinado a inclusão da dotação com a seguinte fonte:

12.000 - SECRETARIA MUN. DE ÁGUA E ESGOTO

12.002 - Deptº. de Esgoto

17.512.0015.1.164 - Execução de obras do Sistema de Esgotamento Sanitário através da FUNASA/PAC

4.4.90.51.00.00 (31822) Obras e Instalações………………………………………………R$ 8.140.923,76

Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, no valor de R$ 8.140.923,76 (oito milhões, cento e quarenta mil, novecentos e vinte e três reais e setenta e seis centavos), servirá como recurso os oriundos do Termo da Aprovação Formal do Termo de Compromisso nº TC/PAC-0343/2011:

Fonte: 31822 - TC/PAC 0343/11 - SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO……R$ 8.140.923,76

Art. 3º. As alterações necessárias para adequação ao orçamento vigente, serão considerados nos ANEXOS do PPA e LDO.

Art. 4º. Tendo em vista a titularidade a que refere-se o § 2º, do art. 1º, da Lei Municipal nº 1.411/2010, e diante da vedação imposta pela Lei Federal nº 11.578/2007 de que o TC/PAC-0343/2011 seja cumprido por ente externo à Administração Pública Direta Municipal, fica o Município de Marialva autorizado a executar as atividades constantes nos incisos I e V, do art. 2º, da Lei Municipal nº 1.411/2010 de forma direta, no tocante aos recursos objeto desta Lei.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 09 de fevereiro de 2012.

EDGAR SILVESTRE

Prefeito Municipal