Lei Ordinária Nº 1458 de 25/11/2010

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$- 487.500,00 (Quatrocentos e oitenta e sete mil e quinhentos reais), destinados a inclusão de dotações orçamentárias:

06.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS

06.002.00.000.0000.0.000 Deptº. de Rodoviário Municipal

06.002.26.782.0021.1.023 Pavimentação poliédrica na estrada caraná

4.4.90.51.00.00 31811 Obras e instalações..........................................................................................R$- 166.000,00

16.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUN. DE ESPORTES

16.001.00.000.0000.0.000 Deptº. de Esportes

16.001.27.813.0022.1.111 Infra-estrutura terreno p/ implantação Festa Uva Fina de Marialva

4.4.90.51.00.00 31811 Obras e instalações...........................................................................................R$- 321.500,00

Total……...............……….R$- 487.500,00

Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, no valor de R$- 487.500,00 (Quatrocentos e oitenta e sete mil e quinhentos reais), servirá como recursos o excesso de arrecadação do convênio nº 0295326-52, firmado com o Ministério do Turismo para infra-estrutura no parque da uva e pavimentação poliédrica na estrada caraná, na fonte 31811.

Art. 3º. As alterações necessárias para adequação ao orçamento vigente, serão considerados nos anexos do P.P.A. e L.D.O.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, 25 de Novembro de 2010.

EDGAR SILVESTRE

Prefeito Municipal