Lei Ordinária Nº 1457 de 25/11/2010

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município no valor de R$-115.000,00 (Cento e quinze mil reais) destinados a inclusão de dotações orçamentárias.

09.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

09.001.00.000.0000.0.000 Depto. de Educação

09.001.12.361.0010.2.101 Manutenção do transporte do ensino fundamental

3.3.90.30.00.00 31115 Material de consumo.............................................................R$- 115.000,00

Total..........................................R$- 115.000,00

Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, no valor de R$-115.000,00 (Cento e quinze mil reais), servirá como recursos o excesso de arrecadação do MDE/PNATE, na fonte 31115.

Art. 3º. As alterações necessárias para adequação ao orçamento vigente, serão considerados nos anexos do P.P.A. e L.D.O.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, 25 de novembro de 2010.

EDGAR SILVESTRE

Prefeito Municipal