CÂMARA MUNICIPAL DE MARIALVA - PR

Lei Ordinária Nº 1406 de 30/06/2010

Súmula: Abre Crédito Adicional Especial para vigorar no exercício de 2010 e dá outras providências.

Data da Norma

30/06/2010

Tipo da Norma

Lei Ordinária

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Lei Original Digitalizada

Documento original publicado.

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 507.180,00 (quinhentos e sete mil, cento e oitenta reais), destinados a alteração e inclusão dos seguintes Projetos/Atividades:

08.000 - SECR. MUNICIPAL DE SERVIÇO SOCIAL

08.002 - Fundo Municipal de Assistência Social

08.243.0006.5.053 - CONSTRUÇÃO DE ABRIGO P/ MENOR INFRATOR

4.4.90.51.00.00 01000 Obras e Instalações....................................................................... R$ 5.000,00

08.243.0006.6.073 - SERV. DE ASSIST. À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO .................................................... R$ 15.000,00

3.3.90.36.00.00 01000 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA............ R$ 1.000,00

3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA....... R$ 5.000,00

3.3.90.39.00.00 31733 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA .......R$ 40.000,00

08.243.0006.6.074 - PROGR. MENOR APRENDIZ (DESTIN A ADOLESC. 14 A 18)

3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO ...................................................... R$ 3.000,00

08.243.006.6.075 - MAN. DO FUNDO ESPECIAL P/ INFÂNCIA E ADOLESCENTE

3.1.90.04.00.00 01000 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO ...................R$ 45.000,00

3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS .........................................R$ 2.000,00

3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO .......................................................R$ 20.000,00

3.3.90.30.00.00 31788 MATERIAL DE CONSUMO .......................................................R$ 51.000,00

3.3.90.36.00.00 01000 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA .............R$ 2.000,00

3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA ........R$ 3.000,00

3.3.90.39.00.00 31789 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA ........R$ 30.000,00

3.3.90.39.00.00 31795 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA ........R$ 42.660,00

3.3.90.39.00.00 31789 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA ........R$ 34.400,00

08.243.0006.6.076 - PROGRAMA DE COMBATE À PROSTITUIÇÃO INFANTIL

3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO .......................................................R$ 6.640,00

08.243.0006.6.077 - AQUISIÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS DIRETO DOS

PRODUTORES RURAIS DA AGRICULTURA FAMILIAR P/

MERENDA ESCOLAR.

3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO ......................................................R$ 20.000,00

08.243.0006.6.079 - EXTENSÃO DO PROGR, DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO

PARA USO DE DROGAS

3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO ......................................................R$ 10.000,00

08.244.0006.6.080 - PROGRAMA DE LIBERDADE ASSISTIDA, ORIENTAÇÃO,

APOIO E ENCAMINHAMENTO TEMPORÁRIO

3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO ......................................................R$ 20.000,00

08.244.0006.6.081 - FOMENTO À ASSISTÊNCIA SOCIAL ATRAVÉS DO

CONSELHO TUTELAR

3.1.90.11.00.00 01000 VENCIM. E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL ...........R$ 56.000,00

3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATROANAIS - INSS ......................................R$ 2.200,00

3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO .......................................................R$ 850,00

3.3.90.30.00.00 03000 MATERIAL DE CONSUMO .......................................................R$ 10.000,00

3.3.90.36.00.00 01000 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA..............R$ 3.000,00

3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA ........R$ 31.000,00

08.244.0006.6.085 - PROGRAMA PETI

3.3.90.08.00.00 33775 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS ..................................R$ 560,00

3.3.90.08.00.00 31775 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS ..................................R$ 30.000,00

3.3.90.08.00.00 33753 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS ..................................R$ 1.130,00

3.3.90.30.00.00 31776 MATERIAL DE CONSUMO ........................................................R$ 6.600,00

3.3.90.30.00.00 33776 MATERIAL DE CONSUMO ........................................................R$ 140,00

3.3.90.36.00.00 31776 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA ..............R$ 2.000,00

3.3.90.39.00.00 31776 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA .........R$ 8.000,00

TOTAL.............R$ 507.180,00

Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, no valor de R$ 507.180,00 (quinhentos e sete mil, cento e oitenta reais), servirá como recursos o cancelamento total e/ ou parcial de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.

08.000 - SECR. MUNICIPAL DE SERVIÇO SOCIAL

08.002 - Fundo Municipal de Assistência Social

08.243.0006.1.053 - CONSTRUÇÃO DE ABRIGO P/ MENOR INFRATOR

4.4.90.51.00.00 01000 Obras e Instalações....................................................................... R$ 5.000,00

08.243.0006.2.073 - SERV. DE ASSIST. À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO .................................................... R$ 15.000,00

3.3.90.36.00.00 01000 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA............ R$ 1.000,00

3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA....... R$ 5.000,00

3.3.90.39.00.00 31733 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA .......R$ 40.000,00

08.243.0006.2.074 - PROGR. MENOR APRENDIZ (DESTIN A ADOLESC. 14 A 18)

3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO ...................................................... R$ 3.000,00

08.243.006.2.075 - MAN. DO FUNDO ESPECIAL P/ INFÂNCIA E ADOLESCENTE