Lei Ordinária Nº 498 de 04/05/2004

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, para fins industriais, com ramo de indústria moveleira e fabricação de vassouras e similares e com geração de aproximadamente 100(cem) empregos, o imóvel abaixo, por valor não inferior a R$ - 35.000,00(trinta e cinco mil reais), conforme Laudo de Avaliação emitido por Comissão especialmente nomeada para tal finalidade pela Portaria n.º 741/04.

Ø Lote de Terras n.º 6/7/7-A-3-remanescente

Ø Gleba do Patrimônio Marialva

Ø Área de 7.000,00 metros quadrados

Parágrafo Único - A alienação de que trata o “caput” deste artigo será efetuada mediante Licitação, na modalidade de Concorrência Pública, nos termos do art. 17, inciso I, da Lei Federal n.º 8.666/93.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva-Pr., em 04 de maio de 2004.

Humberto Amaro Feltrin

Prefeito Municipal

Evandir Martins Zucoli

Chefe de Gabinete