Lei Ordinária Nº 1400 de 22/06/2010

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$-292.500,00 (Duzentos e noventa e dois mil e quinhentos reais) destinados a inclusão de dotações orçamentárias.

16.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

16.001.00.000.0000.0.000 Depto. de Esportes

16.001.27.813.0022.1.111 Infra-estrutura terreno p/impl. da festa da uva fina de Marialva

4.4.90.51.00.00 31799 Obras e instalações..........................................................R$- 292.500,00

Total.......................R$- 292.500,00

Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, no valor de R$-292.500,00 (Duzentos e noventa e dois mil e quinhentos reais), servirá como recursos o excesso de arrecadação do convênio firmado com o Ministério do Turismo para a 2ª Etapa do Centro de Eventos do Parque da Uva Fina de Marialva, na fonte 31799.

Art. 3º. As alterações necessárias para adequação ao orçamento vigente, serão considerados nos anexos do P.P.A. e L.D.O.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, 22 de Junho de 2010.

EDGAR SILVESTRE

Prefeito Municipal