Lei Ordinária Nº 497 de 03/05/2004

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder as dependências da Escola Municipal “Dr. Milton Tavares Paes” - Educação Infantil e Ensino Fundamental, localizada no imóvel constituído pelas DATAS N.ºS 13 a 27 - QUADRA N.º 03, da área central da planta urbana de Marialva-Pr., somente no período noturno, à UNEDE - União Norte de Ensino e Desenvolvimento Educacional do Paraná, CNPJ n.º 04.974.084/0001-15, à partir de 1º de maio de 2004, pelo prazo de 5(cinco) anos.

Parágrafo Único - Pela concessão de que trata o “caput” deste artigo, a Concessionária recolherá aos cofres públicos municipais, R$-1.500,00(hum mil e quinhentos reais) mensais, até o 5º dia útil de cada mês.

Art. 2º. A concessão que trata esta Lei, dá-se exclusivamente para a Concessionária atuar com Ensino Superior.

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Convênio com a Concessionária para a finalidade de que trata a presente Lei.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva-Pr., em 03 de maio de 2004.

Humberto Amaro Feltrin

Prefeito Municipal

Evandir Martins Zucoli

Chefe de Gabinete