Lei Ordinária Nº 1394 de 01/06/2010

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$-46.341,60 (Quarenta e seis mil, trezentos e quarenta e um reais e sessenta centavos.) destinados a inclusão de dotações orçamentárias.

12.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS

12.002.00.000.0000.0.000 Depto. de Esgotos

12.002.17.512.0015.1.092 Implantação rede esgoto em loc. Inex., conjuntos e jardins

4.4.90.93.00.00 33766 Indenizações e restituições.......................................................R$- 46.341,60

Total..............................R$- 46.341,60

Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, no valor de R$-46.341,60 (Quarenta e seis mil, trezentos e quarenta e um reais e sessenta centavos), servirá como recursos o cancelamento total e/ou parcial de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64.

12.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS

12.002.00.000.0000.0.000 Depto. de Esgotos

12.002.17.512.0015.1.092 Implantação rede esgoto em loc. Inex., conjuntos e jardins

808 4.4.90.51.00.00 33766 Obras e instalações..................................................................R$- 46.341,60

Art. 3º. As alterações necessárias para adequação ao orçamento vigente, serão considerados nos anexos do P.P.A. e L.D.O.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 01 de junho de 2010.

EDGAR SILVESTRE

Prefeito Municipal