Lei Ordinária Nº 1386 de 12/05/2010

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$-292.500,00 (Duzentos e noventa e dois mil e quinhentos reais) destinados a inclusão de dotações orçamentárias.

16.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

16.001.00.000.0000.0.000 Depto. de Esportes

16.001.27.813.0022.1.111 Infra-estrutura terreno p/impl. da festa da uva fina de Marialva

4.4.90.51.00.00 31797 Obras e instalações..........................................................R$- 292.500,00

Total.......................R$- 292.500,00

Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, no valor de R$-292.500,00 (Duzentos e noventa e dois mil e quinhentos reais), servirá como recursos o excesso de arrecadação do convênio firmado com o Ministério do Turismo para infra-estrutura no Parque da Uva Fina de Marialva, na fonte 31797.

Art. 3º. As alterações necessárias para adequação ao orçamento vigente, serão considerados nos anexos do P.P.A. e L.D.O.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, 12 de Maio de 2010.

EDGAR SILVESTRE

Prefeito Municipal