CÂMARA MUNICIPAL DE MARIALVA - PR

Lei Ordinária Nº 1380 de 03/05/2010

Súmula: Proíbe o uso de Pulseiras Coloridas no ambiente escolar e dá outras providências.
Data da Norma
03/05/2010
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.

Art. 1º. Fica proibido o uso de pulseiras coloridas conhecidas como “PULSEIRAS DO SEXO”, utilizadas entre crianças e adolescentes, na rede municipal do ensino.

Art. 2º. O corpo docente das unidades municipais de ensino, realizarão reuniões com os pais dos alunos para esclarecer tal medida e orientá-los com relação a situações envolvendo questões sexuais.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Vereador Autor: Marcio Júnior Magalhães Navarro.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 03 de maio de 2010.

EDGAR SILVESTRE

Prefeito Municipal

Detalhes
Processo
253/2010
Data
13/04/2010
Requerente
Marcio Junior Magalhães Navarro
Origem
Interno
Anexos e documentos relacionados
Publicacao Diario Oficial 1380
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