CÂMARA MUNICIPAL DE MARIALVA - PR

Lei Ordinária Nº 1375 de 20/04/2010

Súmula: Concede a recomposição no subsídio dos vereadores do Poder Legislativo do Município de Marialva.
Data da Norma
20/04/2010
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.

Art. 1º. Fica concedida a recomposição no subsídio dos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal de Marialva, na ordem de 4,362% (quatro vírgula trezentos e sessenta e dois pontos percentuais), a partir de 1º de abril de 2.010.

Art. 2º. O percentual de recomposição, previsto no caput deste artigo reflete a inflação acumulada dos últimos 12 (doze) meses, medida pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IBGE).

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de abril de 2.010.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Autoria: Mesa Diretora.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 20 de abril de 2010.

EDGAR SILVESTRE

Prefeito Municipal

Detalhes
Processo
262/2010
Data
15/04/2010
Requerente
Mesa Diretora
Origem
Interno
Anexos e documentos relacionados
Publicacao Diario Oficial 1375
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