CÂMARA MUNICIPAL DE MARIALVA - PR

Lei Ordinária Nº 1374 de 20/04/2010

Súmula: Autoriza a transformar a Rua Maurício Mançano Mago em Zona de Eixo de Comércio, Serviço e Indústrias - ECSI e dá outras providências.
Data da Norma
20/04/2010
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transformar a Rua Maurício Mançano Mago em “ZONA DE EIXO DE COMÉRCIO, SERVIÇO E INDÚSTRIAS - ECSI”.

§ 1º. Para se instalar na rua constante deste artigo, as empresas deverão se adequar às normas do meio ambiente e não poderão exercer atividades poluentes.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Vereador Autor: Sebastião Rosa.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 20 de abril de 2010.

EDGAR SILVESTRE

Prefeito Municipal

Detalhes
Processo
248/2010
Data
09/04/2010
Requerente
Sebastião Rosa
Origem
Interno
Anexos e documentos relacionados
Publicacao Diario Oficial 1374
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