Lei Ordinária Nº 1373 de 14/04/2010

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$-250.000,00 (Duzentos e cinqüenta mil reais) destinados a inclusão de dotações orçamentárias.

Suplementação

40.000.00.000.0000.0.000. INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DE MARIALVA

40.001.00.000.0000.0.000. IPAM

40.001.09.272.0007.2.002. PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

11 - 3.3.90.05.00.00 02040 OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS 250.000,00

Total Suplementação: 250.000,00

Artigo 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, no valor de R$-250.000,00 (Duzentos e cinqüenta mil reais), servirá como recursos o excesso de arrecadação na receita 7.2.1.0.29.01.01.00 - Contribuição Patronal Servidor Ativo Civil - na fonte 02040 (REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - EXERCÍCIO CORRENTE).

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 14 de abril de 2010.

EDGAR SILVESTRE

Prefeito Municipal