Lei Ordinária Nº 1359 de 11/03/2010

Art. 1º. Fica aberto ao Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no montante de R$- 550.000,00 (Quinhentos e cinqüenta mil reais), para pagamento de despesas com recursos provenientes de fontes pertinentes ao exercício anterior, conforme dotações orçamentárias abaixo especificadas:

06.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS

06.008.00.000.0000.0.000 Depto. de Viação

06.008.26.782.0013.1.036 Pavimentação, recapeamento e obras de melhorias na sede do Município

4.4.90.51.00.00 03000 Obras e instalações.................................................................R$- 550.000,00

Total................R$- 550.000,00

Art. 2º Como recursos para cobertura do presente crédito, fica utilizado, na integra, os recursos oriundos do superávit financeiro verificado em 31 de Dezembro de 2009, por conta das receitas recebidas até o dia 10 de Janeiro de 2010, bem como os sobejos transferidos das contas bancárias, conforme abaixo especificadas:

FONTES DESCRIÇÃO VALOR

03000 RECURSOS LIVRES 550. 000,00

Art. 3º. As alterações necessárias para adequação ao orçamento vigente, serão considerados nos anexos do P.P.A. e L.D.O.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, 11 de março de 2010.

EDGAR SILVESTRE

Prefeito Municipal