Lei Ordinária Nº 1348 de 13/01/2010

Art. 1º. Os estabelecimentos que armazenam água mineral, devem obedecer os seguintes critérios:

I - o armazenamento da água mineral somente pode ser efetuado em local coberto, ficando proibido a sua exposição à luz solar;

II - fica expressamente proibido o depósito de água mineral próximo de produtos tóxicos ou material de limpeza.

Art. 2º. O transporte de galões ou outras embalagens de água mineral natural, somente podem ser efetuados protegidos da luz solar.

Parágrafo Único. Excetua-se da obrigatoriedade da proteção da luz solar, o transporte efetuado dos postos de revenda até o consumidor.

Art. 3º. A desobediência desta lei acarretará a cassação da autorização de funcionamento do depósito ou do transportador, após a segunda notificação pelo órgão competente da Prefeitura.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Vereador Autor: Nelson Griitdner Neto.

Edifício Dr. Jerson Caponi de Melo, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 13 de janeiro de 2010.

Valdemir Abílio de Brito

Presidente

Carlos Alberto Ramos

1º Secretário

André Martins Neto

2º Secretário