CÂMARA MUNICIPAL DE MARIALVA - PR

Lei Ordinária Nº 491 de 20/04/2004

Súmula: Dispõe sobre repasse de verba para a entidade denominada APETIMAR e dá outras providências.
Data da Norma
20/04/2004
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o repasse de verba da ordem de até o limite de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) mensais, à entidade denominada Associação de Pessoas da Terceira Idade de Marialva-Pr., (APETIMAR), CNPJ n.º 04.420.797/0001-37, compreendendo o período de maio à junho, no exercício de 2004.

Parágrafo Único - Os recursos para fazer face do que trata o “caput” deste artigo, correrão à conta da dotação orçamentária n.º 05.003.08.244.0081.2031.

Art. 2º. Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Convênio ou Cooperação, se necessário, com a entidade ora beneficiada.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva-Pr., em 20 de abril de 2004.

Humberto Amaro Feltrin

Prefeito Municipal

Evandir Martins Zucoli

Chefe de Gabinete

Detalhes
Processo
155/2004
Data
16/04/2004
Requerente
Executivo Municipal
Origem
Interno
Anexos e documentos relacionados
Publicacao Diario Oficial 491
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