Lei Complementar Nº 103 de 10/06/2010

Art. 1º. O Artigo 2º, da Lei Complementar nº 74/08, passa a ter a seguinte redação:

Art. 2º. O Programa previsto no artigo anterior terá vigência até o dia 30 de novembro de 2010.

Art. 2º. O exercício constante nos incisos I, II, III, IV, V e VI, do

Art. 3º, da L. C. nº 74/08, passa a ser 2009.

Art. 3º. Fica inalterada a TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO introduzida no inciso III, do

Art. 3º, da L. C. nº 74/08, pela L.C. nº 88/09.

Art. 4º. A data constante no

Art. 5º, da L. C. nº 74/08, passa a ser 30 de novembro de 2010 e o desconto previsto no inciso I desse Artigo, passa a obedecer a seguinte ordem: 2005 e anteriores: 50% (cinqüenta por cento) e 2006, 2007, 2008 e 2009: 80% (oitenta por cento).

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva-Pr., em 10 de junho de 2010. EDGAR SILVESTRE Prefeito Municipal